(29/03/06) O Governo Federal implementará, por meio do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a partir deste mês, o e-Processos, sistema que digitalizará o Processo Administrativo Fiscal da Receita e controla seu trâmite dentro das unidades. Uma das conseqüências mais visíveis disso é o fim do uso do papel, nos processos, para os contribuintes que possuírem certificação digital. A decisão veio da edição da portaria número 259.

Segundo André de Cesero, superintendente do Serpro, a eliminação do papel se insere num processo de qualificação da relação entre fisco e contribuinte. Ele lembra que há anos a Receita Federal vem substituindo o papel, visando agilizar o processamento das declarações. “Desde a década de 90 que trabalhamos com os PGDs (Programa Gerador de Declaração), eliminando, com bastante sucesso, o uso de formulários”, diz. A DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), a (Declaração Anual de Isento) e a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) são alguns exemplos comuns de PGDs.

“A parceria entre o Serpro e a Receita é a responsável por alavancar, planejar e desenvolver essas soluções inovadoras que facilitam o dia-a-dia do cidadão, racionalizam o trabalho do governo e promovem uma grande economia para os cofres públicos”, avalia o superintendente.

Vanguarda tecnológica

Segundo André de Cesero, a certificação digital é uma tecnologia que suporta grandes revoluções operacionais. Uma delas é o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), sistema em desenvolvimento pelo Serpro que objetiva a modernização dos processos de escrituração contábil, escrituração fiscal e de tratamento de notas fiscais trocadas entre as empresas. Futuramente, esses documentos passarão a ter validade jurídica apenas em sua forma digital. “Segurança, redução de custos e facilidade de armazenamento estão entre as vantagens para o contribuinte e o governo”, aponta Cesero.

Ele prevê que dentro de 3 a 4 anos, o armazenamento das notas fiscais deve atingir a marca de 400 terabytes, o que tornará o Sped um case de referência mundial. O superintendente ainda aponta outra novidade da Receita: o e-CAC (Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Trata-se de um portal web que possibilitará, também por meio da certificação digital, a obtenção de informações cadastrais, cópias de documentos, consultas de situação fiscal, correção e atualização de dados. Segundo Cesero, esse serviço está em produção, com freqüentes evoluções. Ele adianta que uma parceria com o Poder Judiciário deve ser implantada já em abril, para que os juízes, por exemplo, tenham acesso eletrônico a documentos indispensáveis ao seu trabalho.

Serviço

Para adquirir um certificado digital pelo Serpro, seja e-CPF ou e-CNPJ, o primeiro passo é acessar o site https://ccd.serpro.gov.br/certificados/. Em seguida, é preciso entrar em contato com a Central de Atendimento Serpro para agendar a confirmação das informações com uma AR (Autoridade de Registro). Com a assinatura de convênio com os Correios, que passaram a operar como AR, o Serpro visa fomentar o uso e massificar a distribuição de certificados digitais.

Os certificados mais comuns são o A1, com validade de um ano, e o A3, que vale por três anos. Enquanto este fica conservado em uma mídia que pode ser smart card ou token, aquele é gerado e armazenado no computador do próprio solicitante.

Da WNews

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