A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Ciência e Tecnologia realizam nesta quarta-feira audiência pública para debater o projeto que tipifica os crimes na Internet.

O projeto substitutivo não prevê mais que os usuários da Internet tenham que preencher um cadastro eletrônico para acessá-la, mas obriga que os provedores de Internet denunciem à polícia indícios de práticas criminosas que ocorram em suas redes.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto, o conceito de “legítima defesa digital”, foi retirado do texto no dia 30 de maio. Segundo o texto original, não seria considerado crime quando profissionais ou empresas de segurança da informação fizessem a interceptação de dados ou invadissem outras redes em nome da legítima defesa. A modificação atendeu ao pedido de emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Foram convidados para a reunião: Fernando Neto Botelho, juiz de direito e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Bechara De Souza Hobaiaka, consultor jurídico e representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil; Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação; Paulo Quintiliano da Silva, perito criminal federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Eduardo Fumes Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET) e Ela Wiecko Volkmer de Castilho, subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos direitos do cidadão.

O Congresso entra em recesso no próximo dia 15 e por isso, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) só deve ser votado na CCJ em agosto. A votação deve passar por resistência, já que a base aliado ao governo já afirmou que é contra a proposta.

Da Redação Terra

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