O serviço será gratuito, desde que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Defensora Pública do Estado iniciaram nesta terça-feira, 6 , os serviços de orientação jurídica e atuação extraprocessual para população de baixa renda nos Centros de Integração da Cidadania (CICs). O plano de trabalho atuará nos postos do CIC em Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Campinas, Guarulhos e na periferia da capital, zona sul (São Luís e Feitiço), norte, leste e oeste.

Para o coordenador do programa da Secretaria da Justiça, Eduardo de Lima Caldas, a parceria é um avanço para as regiões com grande vulnerabilidade social. “Para o cumprimento da missão dos postos do CIC, é um serviço fundamental que garante o acesso à Justiça a uma população que, em princípio, ou ficaria a mercê dos honorários de advogados ou ficaria sem meios para se defender”, explica.

O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido, a situação será analisada em face de suas peculiaridades. O atendimento é o mais amplo possível, atingindo todas as áreas do Direito.

Os plantões serão semanais (todas as terças-feiras e quintas-feiras), das 09 horas às 12 horas, com um defensor público para atender cidadãos, associações e movimentos populares; encaminhar, para os órgãos responsáveis da Defensoria Pública do Estado, casos de acompanhamento ou ações judiciais; além das participações nas instâncias de conciliação e mediação e todas as atividades relacionadas à educação de direitos, realizadas nos postos do CIC.

Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, no Portal do Estado de São Paulo

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