Além das escolas públicas federais, estaduais e municipais, a lei
beneficia também as escolas sem fins lucrativos de atendimento a
pessoas com deficiência, conforme emenda aprovada no Senado


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.249/2010,
que, entre outras disposições, institui o “Programa Um Computador por
Aluno” (ProUca).

Além de instituir o ProUca, a lei cria o Recompe – Regime Especial de
Aquisição de Computadores para Uso Educacional. A lei foi publicada
no dia 14 de junho deste ano no Diário Oficial.

O Recompe prevê isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins para
matérias-primas e produtos importados para serem usados nos
equipamentos do ProUca e dos mesmos impostos na venda de
matérias-primas no Brasil. A lei institui também o Processo Produtivo
Básico para as máquinas do Recompe, que define que as empresas devem
aplicar 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no
Brasil.

Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as
características técnicas dos equipamentos a serem adquiridos no âmbito
do ProUca e os seus valores mínimos e máximos. Para participar do
programa, prefeituras e governos de estado precisam formalizar sua
adesão ao programa por meio do Sistema de Gestão Tecnológica do
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo).

Além das escolas públicas federais, estaduais e municipais, a lei
beneficia também as escolas sem fins lucrativos de atendimento a
pessoas com deficiência, conforme emenda aprovada no Senado.

Financiamento do BNDES

Também foi publicada hoje no Diário Oficial da União a resolução que
estabelece normas e diretrizes para que municípios, estados e o
Distrito Federal se habilitem ao “Programa Um Computador por Aluno”
(Prouca), para os anos de 2010 e 2011.

De acordo com a resolução, os equipamentos serão destinados ao
desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem nas redes
públicas. Eles poderão ser adquiridos por meio de financiamento do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou com
recursos próprios. Em maio de 2009, o BNDES publicou uma resolução
onde define as condições de financiamento para equipamentos do UCA e
infraestrutura de rede e serviços de instalação (As condições do
financiamento prevê juros da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo)
acrescida de spread bancário limitado a 4% ao ano, sendo 1% a
remuneração básica do BNDES e até 3% a remuneração da instituição
financeira credenciada). A linha disponível para essas aquisições é de
R$ 100 milhões e estará disponível até 2012.

Apenas os computadores cadastrados no Credenciamento de Fabricantes
Informatizado do BNDES poderão ser financiados. Há ainda a
possibilidade de os computadores serem comprados a partir de outras
fontes, desde que mediante adesão à ata de registros de preços do
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE). A resolução
estabelece, também, limites de compras de computadores em relação ao
número total de alunos do ensino básico nas redes públicas de estados
e municípios.

Da Presidência da República

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