Você sabe o que é a Lei de Acesso à Informação? Conheça os seus direitos!

Entrou em vigor na última quarta-feira, dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicado aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como fundações, programas e projetos. Permitindo a consultar de documentos referentes a gestão pública que afetam a vidas de todos de maneira direta ou indiretamente, e saber exatamente em que são destinados todos os tributos pagos.

Com isso o Brasil se junta agora ao grupo de 91 países que aderiram a transparência de seus dados e os tornaram bens públicos.

Conheça o texto completo da lei

Para acessar as informações é necessário que o documento requerido tenha sido publicado a 180 (cento e oitenta) dias. Veja o processo de requerimento abaixo:

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Fonte: Estadão

A ativação dessa lei representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro. Uma forma de fiscalização e acompanhamento, que pode mudar o comportamento político dos cidadãos e dos representantes públicos.

Conheça mais sobre a Lei de Acesso à Informação

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