O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas divulgou um relatório com sérias preocupações sobre diferentes formas de controle da Internet e o impacto no direito a comunicação e à privacidade, inclusive naquelas “justificadas” como meios de proteção aos direitos de propriedade – a começar por leis que permitem a desconexão de usuários.

“[O Conselho”> está alarmado pelas propostas de desconexão de usuários de acessos à Internet por violações de direitos de propriedade intelectual. Isso também inclui legislações baseadas no conceito de ‘resposta gradual’, que impõe uma série de penalidades aos infratores de copyright que podem levar a suspensão o serviço de Internet, como a lei dos três ataques – three strikes law, francesa – e o Decreto da Economia Digital de 2010, do Reino Unido”.

Para as Nações Unidas, “qualquer legislação que restrinja o direito à liberdade de expressão precisa ser aplicada por um organismo independente de qualquer influência política, comercial ou outras, de forma que não seja nem arbitrária ou discriminatória, com salvaguardas adequadas contra abusos”.

Em essência, o Conselho de Direitos Humanos entende que medidas como essas só são aceitáveis em casos específicos – como pornografia infantil, discursos de ódio, difamação, incitamento ao genocídio e racismo. “O uso arbitrário de leis criminais para punir expressões legítimas constitui uma das formas mais graves de restrição de direitos”.

Fonte: Convergência Digital

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