Portaria da Subsecretaria de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo estabelece as normas relativas às restrições que precisam ser cumpridas pelos órgãos e entidades do poder executivo durante o período eleitoral, que vai de 7 de julho até 7 de outubro (ou 28 de outubro, se houver segundo turno). Nesse período, fica proibido realizar qualquer ação de comunicação que possa ser considerada propaganda do governo.

Pelas normas, devem ser retirados dos sites do Poder Executivo Estadual na internet a marca, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral. Dessa forma, a bandeira estilizada do Governo do Estado, presente em alguns postos, deve ser retirada (ou ocultada) porque é uma marca da gestão atual. Pode ser substituída pelo brasão oficial do governo.

No site do AcessaSP na internet, poderão ser publicadas apenas notícias relativas a serviços públicos de interesse dos cidadãos (informações sobre horários, eventuais falhas que impeçam o funcionamento dos postos e outras informações necessárias ao dia a dia operacional do serviço ao cidadão), assim como o catálogo de postos, que traz os endereços de todas as unidades do Acessa. Conteúdos já publicados podem permanecer, mas sem destaque no portal.

São vetadas publicações para promoção oficial. Entrevistas com usuários do programa, ou o resultado das pesquisas de satisfação realizadas bimestralmente com os usuários também não podem ser divulgadas no período eleitoral.

Comunicação visual nos postos

Os postos do programa AcessaSP com banner, placas ou qualquer outro material que contenha a bandeira estilizada do governo estadual devem recolher ou encobrir a bandeira no material durante o período eleitoral. Isso se aplica aos banners, cartazes e folhetos de divulgação.

Redes Sociais (Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin, Youtube, Flickr e outros) também sofrem restrições:

  •  Os conteúdos de redes sociais antigos poderão ficar disponíveis, mas nenhuma nova atualização poderá ser feita.
  • As imagens de perfil e capa deverão ser trocadas por imagens neutras (fundo branco, brasão e texto legal) em todas as propriedades digitais.
  • Informações sobre o atendimento ao cidadão serão permitidas, desde que estejam focadas na prestação de serviços, sem mencionar ou promover órgãos, programas, entidades, ações ou secretarias.
  • Páginas e materiais que não puderem ser editados para retirada de logos deverão ser suspensos até o término do período eleitoral.

As restrições também se aplicam para:

  • Placas de obras ou de projetos de obras, que ficam proibidas. Devem ser retirados ou ocultados painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.
  •  Fica suspensa a distribuição de peças e material de publicidade, bem como a realização de ações de comunicação sob controle da legislação eleitoral destinados à veiculação, exibição ou exposição ao público durante o período eleitoral.
  •  Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em quaisquer outros meios ou veículos de divulgação.
  • Nos casos em que a placa tenha sido instalada por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta ou indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a cobertura da marca; se instalada por outro ente público ou privado, em obediência a termos de convênio, contrato ou ajustes, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a cobertura da marca, obtendo ainda comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Na dúvida, lembre-se:

  • As regras existem para garantir a democracia no processo eleitoral e evitar o uso na máquina pública em favor de qualquer candidato.
  • Ou consulte a Comunicação pelo e-mail: acessa@acessa.sp.gov.br

 

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Um comentário Conheça as restrições para o período eleitoral

  1. Alvaro Perez Junior disse:

    Acho isso de suma importância, são detalhes que podem sim fazer a diferença no dia do voto, importante informação !!!

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